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:: Legislação Ambiental Internacional ::


Fonte: www.redegoverno.gov.br/defaultCab.asp?idservinfo=37793&url=
http://www.ana.gov.br/Institucional/Legislacao/linksLegNacional2.asp


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NORMAS INTERNACIONALES PARA LA CALIDAD DE AGUA DE BEBIDA


ARGENTINA


NORMAS CONSTITUCIONALES RELATIVAS ESPECÍFICAMENTE
AL MEDIO AMBIENTE


BELIZE


LEY DE LAS AREAS MARITIMAS


BOLÍVIA

CONSTITUCION POLITICA DEL ESTADO (Soló artículos sobre el Agua)

Ley de Servicios de Agua Potable y Alcantarillado Sanitario

Ley de Electricidad

Ley Forestal

Ley del Medio Ambiente

REGLAMENTO DE LA ORGANIZACIÓN INSTITUCIONAL Y DE LAS CONCESIONES DEL SECTOR AGUAS

REGLAMENTO PARA EL USO DE BIENES DE DOMINIO PUBLICO Y CONSTITUCION DE SERVIDUMBRES

PARA SERVICIOS DE AGUAS

POLÍTICA TARIFARIA PARA SISTEMAS DE AGUA POTABLE
Y SANEAMIENTO DE POBLACIONES RURALES


POLÍTICA TARIFARÍA PARA SISTEMAS DE AGUA POTABLE Y ALCANTARILLADO SANITARIO DE POBLACIONES URBANAS

REGLAMENTACIÓN DE CONCESIONES DE AGUA PARA RIEGO

REGLAMENTO DE CONTAMINACION HIDRICA, LEY DEL MEDIO AMBIENTE N° 1333

RESOLUCION COMISION DE MEDIO AMBIENTE DE LA CAMARA DE DIPUTADOS SOBRE TRATAMIENTO LEY AGUAS Agosto 31 del 2.000

RESOLUCIÓN BI-MINISTERIAL Nº 001

POLÍTICA TARIFARIA PARA SISTEMAS DE AGUA POTABLE ALCANTARILLADO SANITARIO Y SANEAMIENTO DE POBLACIONES RURALES Y URBANAS DE BOLIVIA

DECRETO SUPREMO N° 24176 Reglamentación Ley Medio Ambiente 1333

DECRETO SUPREMO N° 24716


CANADÁ


Water legislation and regulations

Water policy


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Legislación Ambiental - Consulta de documentos por tema -
Recursos Hídricos


MÉXICO


LEY DE AGUAS NACIONALES DICIEMBRE, 1992

LA NORMATIVIDAD DE ADMINISTRACION DEL AGUA


PERU


PROYECTO DE LEY ORGÁNICA DE AGUAS

Normas Legales en Medioambiente, en el web del Consejo Nacional
del Ambiente


ESTADOS UNIDOS


Major Environmental Laws

WATER POLLUTION PREVENTION AND CONTROL

THE PUBLIC HEALTH AND WELFARE

PUBLIC HEALTH SERVICE

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INFORMATION LEGISLATIVE ON INTERNET – SEARCH US CONGRESS

Federal and State Government Regulation and Program


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Decreto disciplina la qualità delle acque destinate al consuma umano

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Disposizioni sulla tutela delle acque dall'inquinamento e recepimento della direttiva 91/271/Cee concernente il trattamento delle acque reflue urbane e della direttiva 91/676/Cee relativa alla protezione delle acque dall'inquinamento provocato dai nitrati provenienti da fonti agricole

Concessioni in sanatoria, decorrenza, canoni demaniali e durata concessioni

Canone o diritto per i servizi relativi alla raccolta, l'allontanamento, la depurazione e lo scarico delle acque

Risorce idriche - Normative di riferimento

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Legislação Comunitária

LEGISLAÇÃO NACIONAL RECURSOS HÍDRICOS

 

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ED. Nº 17
Agosto 2008




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O Portal do Meio Ambiente é uma publicação da REBIA - Rede Brasileira de Informação Ambiental, com sede à Trav. Gonçalo Ferreira, 777 - Casarão da Ponta da Ilha, Bairro Jurujuba, Niterói, RJ - Brasil cuja missão é democratizar a informação ambiental como forma de contribuir para formação e a mobilização da cidadania ambiental planetária. A REBIA não tem fins lucrativos e é feita por indivíduos e organizações parceiras que doam voluntariamente seus talentos, recursos e energias na certeza de que um mundo melhor é possível. Editado também de forma voluntária pelo escritor, jornalista e ambientalista VILMAR Sidnei Demamam BERNA, que em 1999 recebeu o Prêmio Global 500 da ONU Para o Meio Ambiente e, em 2003, recebeu o Prêmio Verde das Américas, entre outros. Contatos: vilmar@rebia.org.br / Telefax: (21) 2610-2272 (Os artigos assinados não traduzem necessariamente a opinião do Portal do Meio Ambiente).