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Termos e Condições dos Serviços da Rede Brasileira de Informação Ambiental, doravante denominada REBIA
1. Aceitação dos Termos
1.1 Para utilizar os Serviços, terá primeiro que aceitar os Termos. Não deverá utilizar os Serviços se não aceitar os Termos.
1.2 Pode aceitar os Termos:
(A) clicando em aceitar ou concordar com os Termos, na opção que lhe for disponibilizada pela REBIA no user interface para qualquer Serviço; ou
(B) utilizando efetivamente os Serviços. Neste caso, reconhece e aceita que a REBIA tomará a sua utilização dos Serviços como uma aceitação dos Termos a partir desse momento em diante.
1.3 Antes de continuar, deverá imprimir ou guardar uma cópia local dos Termos Universais para os seus registos.
2. Prestação de Serviços pela REBIA
2.1 A REBIA possui filiais em vários Estados do Brasil. Por vezes estas sociedades prestar-lhe-ão serviços em representação à REBIA. Reconhece e aceita que as filiais lhe poderão prestar serviços.
2.2 A REBIA está constantemente a inovar para poder oferecer a melhor experiência aos seus utilizadores. Reconhece e aceita que a forma e natureza dos Serviços que a REBIA presta podem mudar ocasionalmente sem o/a avisar previamente.
2.3 No âmbito desta constante inovação, reconhece e aceita que a REBIA possa, discricionariamente, parar (permanente ou temporariamente) de prestar os Serviços (ou qualquer parte dos Serviços) a si ou à generalidade dos utilizadores, sem o/as avisar previamente. Pode parar de usar os serviços a qualquer momento. Não necessita de especificamente informar a REBIA do momento em que deixar de usar os Serviços.
2.4 Reconhece e aceita que, se a REBIA desativar a sua conta, pode ser impedido de aceder aos Serviços, aos dados da sua conta ou a qualquer ficheiro ou outros conteúdos que estejam na sua conta.
2.5 Reconhece e aceita que, apesar da REBIA neste momento não fixar um limite máximo de transmissões enviadas ou recebidas através dos Serviços ou de espaço de armazenagem utilizado para a prestação de qualquer Serviço, a mesma poderá discricionariamente e a qualquer momento fixar tais limites máximos
3. A sua utilização dos Serviços
3.1 Para aceder aos Serviços, poderá ser-lhe solicitadas informações pessoais (como identificação ou dados de contactos) como parte do processo de registro para o Serviço, ou parte do seu uso continuado dos Serviços. Aceita que a informação de registro que dê à REBIA será sempre verídica, correta e atualizada.
3.2 Aceita que utilizará os Serviços apenas para efeitos geralmente permitidos (a) os Termos e (b) qualquer legislação aplicável, regulação ou práticas e guias geralmente aceites nas jurisdições relevantes (incluindo quaisquer leis relativas à exportação de dados ou software de e para os Estados Unidos ou qualquer País relevante).
3.3 Aceita que não levará a cabo qualquer atividade que interfira com ou interrompa os Serviços (ou os servidores e as redes que estejam relacionados com os Serviços).
3.4 Exceto se tiver sido especificamente autorizado a tal num acordo separado celebrado entre si e a REBIA, aceita não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços ou conteúdos para qualquer efeito.
3.5 Aceita que será o único responsável por (e que a REBIA não tem qualquer responsabilidade perante si ou qualquer terceira parte) por qualquer descumprimento das suas obrigações decorrentes destes Termos e pelas conseqüências (incluindo qualquer perda ou dano que a REBIA possa sofrer) decorrentes de qualquer um destes descumprimentos.
4. A segurança das suas senhas e login e da sua conta
4.1 Reconhece e aceita que será responsável por manter a confidencialidade das senhas e logins associadas a qualquer conta que use para aceder aos Serviços.
4.2 Conseqüentemente, aceita que será o único responsável perante a REBIA por todas as atividades que ocorram ao abrigo da sua conta.
4.3 Se tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado da sua senha ou login ou da sua conta, aceita notificar imediatamente à REBIA em webmaster@rebia.org.br
5. Privacidade e suas informações pessoais
5.1 Para informação acerca das práticas de proteção de dados da REBIA, por favor leia a política de privacidade da REBIA em Política de Privacidade da REBIA. Esta política explica a forma como a REBIA trata a sua informação pessoal e protege a sua privacidade quando usa os Serviços.
5.2 Concorda com o uso dos seus dados de acordo com a política de privacidade da REBIA.
6. Conteúdo nos Serviços
6.1. Reconhece que todas as informações (como ficheiros de dados, texto escrito, software de computador, música, ficheiros de áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) a que possa ter acesso como parte dos, ou através do seu uso dos, Serviços são da única responsabilidade da pessoa da qual esse conteúdo foi originado. Toda essa informação é referida abaixo como “Conteúdo”.
6.2. Deverá estar consciente de que o Conteúdo que lhe é apresentado como parte dos Serviços, incluindo, designadamente, textos, imagens, anúncios publicitários nos Serviços e Conteúdo patrocinado nos Serviços, pode estar protegido por direitos de propriedade intelectual que são detidos pelos patrocinadores e anunciantes que fornecem esse Conteúdo à REBIA (ou por outras pessoas ou sociedades em sua representação). Não poderá modificar, alugar, ceder em regime de locação financeira, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas baseadas neste Conteúdo (no todo ou em parte) a menos que lhe tenha sido especificamente dito, num acordo separado, pela REBIA ou pelos proprietários desse Conteúdo de que o poderia fazer.
6.3. A REBIA reserva-se o direito (mas não tem qualquer obrigação) de pré-visualizar, rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar ou remover todo ou qualquer Conteúdo de qualquer Serviço.
6.4. Compreende que ao usar os Serviços pode estar exposto a Conteúdo que possa contrariar suas crenças e ideologia, e que, a este respeito, usa os Serviços por sua conta e risco.
6.5. Concorda que é o único responsável por (e que a REBIA não é responsável perante si ou perante terceiros por) qualquer Conteúdo que crie, transmita ou visualize enquanto usa os Serviços e pelas conseqüências dessas suas ações (incluindo qualquer perda ou dano que a REBIA possa sofrer).
7. Direitos de Propriedade
7.1. Reconhece e concorda que a REBIA (ou os licenciadores da REBIA) detém todos os direitos legais, títulos e interesses nos, e relativamente aos, Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que subsistam nos Serviços (quer esses direitos estejam registados ou não, e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir). Adicionalmente, reconhece que os Serviços podem conter informações designadas confidenciais pela REBIA e que não revelará sem o consentimento prévio e escrito da REBIA.
7.2. A menos que tenha acordado por escrito em contrário com a REBIA, nada nos Termos lhe dá o direito de usar qualquer dos nomes de marcas, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínio e quaisquer outros sinais distintivos da REBIA.
7.3. Se lhe tiver sido dado um direito explícito de uso de qualquer destes sinais distintivos da marca num acordo escrito separado com a REBIA, então concorda que o uso por si dessas características será feito em cumprimento desse acordo, de quaisquer disposições aplicáveis dos Termos, e orientações de uso dos sinais da marca, tal como atualizadas ocasionalmente.
7.4. À exceção da licença limitada prevista na Seção 8, a REBIA reconhece e aceita que não obtém qualquer direito, título ou interesse seu (ou dos seus licenciadores) ao abrigo destes Termos em, ou relativamente a, qualquer Conteúdo que possa submeter, endereçar, transmitir ou visualizar nos, ou através dos, Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual que possam subsistir nesse Conteúdo (quer aqueles direitos estejam registrados ou não, e em qualquer parte do mundo onde aqueles direitos possam existir). A menos que tenha acordado por escrito em contrário com a REBIA, concorda que é responsável por proteger e executar aqueles direitos e que a REBIA não tem qualquer obrigação de o fazer em sua representação.
7.5. Concorda que não removerá, obscurecerá, ou alterará quaisquer informações de direitos de propriedade (incluindo informações sobre direitos de reprodução e direitos de marcas) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.
7.6. A menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito pela REBIA a fazê-lo, reconhece que ao usar os Serviços não irá usar qualquer marca, marca de serviço, denominação comercial, logótipo de qualquer sociedade ou organização de forma a que seja provável ou pretendido que se cause confusão relativamente ao proprietário ou utilizador autorizado dessas marcas, nomes ou logótipos.
8. Conteúdo da sua licença
8.1. Retém direitos de reprodução e quaisquer outros direitos que já detenha no Conteúdo por si submetido, endereçado ou visualizado nos ou através dos Serviços. Ao submeter, endereçar ou visualizar o conteúdo dá à REBIA uma licença perpétua, irrevogável, mundial, isenta de direitos, e não exclusiva para reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, utilizar publicamente, visualizar publicamente e distribuir qualquer Conteúdo por si submetido, endereçado ou visualizado nos ou através dos Serviços. Esta licença é para o único propósito de permitir à REBIA visualizar, distribuir e promover os Serviços e pode ser revogada para certos Serviços tal como definidos nos Termos Adicionais desses Serviços.
8.2. Concorda que esta licença inclui o direito da REBIA tornar esse Conteúdo disponível a outras sociedades, organizações ou indivíduos com quem a REBIA tem relações para o fornecimento de serviços consorciados, e para o uso desse Conteúdo em conexão com o fornecimento desses Serviços.
8.3. Reconhece que a REBIA, ao levar a cabo os passos técnicos requeridos para fornecer os Serviços aos nossos utilizadores, pode (a) transmitir ou distribuir o seu Conteúdo por várias redes públicas e em vários meios de comunicação; (b) fazer essas alterações ao seu Conteúdo tal como necessário para conformar e adaptar esse Conteúdo aos requisitos técnicos de ligação de redes, dispositivos, serviços ou meios de comunicação. Concorda que esta licença permitirá à REBIA desempenhar estas ações.
8.4. Confirma e garante à REBIA que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessária para outorgar a licença supra.
9. Cessação da sua relação com a REBIA
9.1. Os Termos continuarão a aplicar-se até serem cessados por si ou pelo REBIA tal como estabelecido abaixo.
9.2. Se pretender cessar o seu acordo legal com a REBIA, pode fazê-lo (a) notificando a REBIA a qualquer tempo e (b) encerrando as suas contas para todos os Serviços por si usados, sempre que a REBIA lhe tenha disponibilizado esta opção. A sua notificação será enviada por escrito para o endereço da REBIA estabelecido no início destes Termos.
9.3. A REBIA pode cessar a qualquer altura este acordo legal consigo se:
(A) Tiver violado qualquer disposição dos Termos (ou tiver agido de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir com as disposições dos Termos); ou
(B) Tal for exigido à REBIA por lei (por exemplo, quando a disposição de Serviços a si é ou se torna ilegal); ou
(C) O parceiro com o qual a REBIA lhe ofereceu Serviços tenha terminado a sua relação com a REBIA ou tenha deixado de lhe oferecer os Serviços; ou
(D) A REBIA esteja a transitar para uma situação em que já não fornece Serviços a utilizadores do País no qual é residente ou no qual utiliza o Serviço; ou
(E) O fornecimento de Serviços a si prestados pela REBIA já não for, na opinião da REBIA, comercialmente viável.
9.4. Nada nesta secção afetará os direitos da REBIA relativos ao fornecimento de Serviços ao abrigo dos Termos.
9.5. Quando estes Termos cessarem, todos os direitos legais, obrigações e responsabilidades que tenham sido beneficiados por si e pela REBIA, que tenham sido sujeitos a (ou que lhe tenham acrescido enquanto os Termos tiverem estado em vigor) ou expressamente devam continuar em vigor indefinidamente, não são afetados por esta cessação, e as disposições do parágrafo 20.7 continuarão a aplicar-se a esses direitos, obrigações e responsabilidades indefinidamente.
10. Exclusão de garantias
10.1 Os serviços são proporcionados “como estão” e a REBIA, suas Subsidiárias, Afiliadas e Licenciadores não darão qualquer garantia em respeito a eles.
10.2 Em particular, REBIA, suas Subsidiárias, Afiliadas e Licenciadores, não garantirão que:
(A) o uso dos Serviços vá ao encontro às suas exigências;
(B) o uso dos Serviços será ininterrupto, atempado, seguro ou isento da verificação de erros;
(C) qualquer informação obtida em resultado do seu uso dos Serviços será precisa ou confiável, e
(D) quaisquer defeitos na operação ou na funcionalidade de qualquer Software que lhe seja fornecido, como parte dos Serviços, seja corrigido.
10.3 Nenhumas condições, garantias ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos relativos a qualidade satisfatória, adequação para o fim ou conformidade com a descrição) é aplicável aos Serviços, salvo na extensão com que se encontram expressamente definidos nos Termos.
10.4 Nada nos Termos afetará os direitos estatutários aos quais sempre terá direito como consumidor e que, contratualmente, não pode acordar ceder ou renunciar aos mesmos.
11. Limitação de responsabilidade
11.1 Nada nestes Termos excluirá ou limitará a responsabilidade da REBIA por perdas as quais não poderão ser legalmente excluídas ou limitadas pela Lei aplicável.
11.2 Sujeito ao provisionamento geral referido no parágrafo acima, REBIA, suas Subsidiárias e Afiliadas, bem como os seus Licenciadores, não serão responsáveis por:
(A) quaisquer perdas, indiretas ou consequenciais em que possa incorrer. Isto incluirá qualquer perda de rendimento (incorrida direta ou indiretamente), qualquer perda relacionada com a boa-fé ou reputação negocial e qualquer perda de informação.
(B) qualquer perda ou dano resultante de:
(i) qualquer expectativa situada ao nível da compleição, precisão, ou existência de qualquer anúncio publicitário, ou em resultado de qualquer relação ou transação realizada com qualquer anunciante ou patrocinador cujo anúncio surja nos Serviços.
(ii) quaisquer alterações que a REBIA possa fazer aos Serviços, ou por qualquer permanente ou temporária cessação do fornecimento dos Serviços (ou quaisquer características no âmbito dos próprios Serviços);
(iii) a eliminação, a corrupção ou a incapacidade de armazenamento de qualquer Conteúdo ou outra informação resultante de comunicações mantidas ou transmitidas por, ou através, do uso dos Serviços;
(iv) o não fornecimento, por sua parte, de informação correta, relativa à conta, à REBIA;
(v) a não manutenção, pela sua parte, da segurança e da confidencialidade sobre os dados da sua conta e respectiva senha.
11.3 As limitações da REBIA, mencionadas no parágrafo acima, serão aplicáveis independentemente da REBIA para isso ter, ou não ter sido, alertada, ou ainda que devesse ter conhecimento da possibilidade de verificação de tais perdas.
12. Direitos de autor e Política de marca
12.1 É política da REBIA responder a notícias de alegadas violações dos Direitos de Autor que respeitem à legislação Internacional sobre Propriedade Industrial que seja aplicável (incluindo nos Estados Unidos, o Ato sobre Direitos de Autor denominado por Digital Millennium) bem como terminar as contas de infratores reincidentes.
13. Anúncios Publicitários
13.1 Alguns dos Serviços são suportados por rendimentos resultantes da atividade publicitária e podem nesse medida apresentar anúncios ou promoções publicitárias. Estes anúncios podem ser destinados ao conteúdo de informação armazenada nos Serviços, questionários realizados durante a utilização dos Serviços ou outra qualquer informação.
13.2 A forma, o modo e a extensão dos anúncios publicitários nos Serviços podem ser sujeitos a alterações por parte da REBIA sem necessidade de lhe ser dirigida qualquer notificação.
13.3 Tendo em conta a cedência por parte da REBIA do uso dos Serviços, desde já manifesta o seu acordo sobre a possibilidade da REBIA colocar tais artigos publicitários nos Serviços.
14. Conteúdo Diverso
14.1 Os Serviços podem incluir hyperlinks para outros sítios na Internet, conteúdos ou recursos. A REBIA poderá não ter qualquer controle sobre quaisquer sítios ou recursos que sejam fornecidos por empresas ou pessoas distintas da REBIA.
14.2 Reconhece e concorda por este meio que a REBIA não é responsável pela disponibilidade de quaisquer sítios ou recursos externos, bem como não suporta quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais presentes ou disponíveis em tais sítios da Internet ou recursos.
14.3 Reconhece e concorda que a REBIA não é responsável por qualquer perda ou dano que possa incorrer em resultado da disponibilidade de tais sítios ou recursos externos na Internet, ou em resultando de qualquer expectativa colocada por si na compleição, precisão ou existência de quaisquer anúncios, produtos ou outros materiais, presentes ou disponíveis a partir de tais sítios ou recursos na Internet.
15. Modificações aos Termos
15.1 A REBIA pode operar modificações aos Termos Universais ou Termos Adicionais periodicamente. Quando estas modificações sejam operadas, a REBIA preparará uma nova cópia dos Termos Universais disponíveis no www.portaldomeioambiente.org.br e quaisquer novos Termos Adicionais ser-lhe-ão disponibilizados no âmbito ou através dos Serviços que lhe estão afetos.
15.2 Compreende e concorda que se utilizar os Serviços em data posterior à modificação dos Termos Universais ou Adicionais, a REBIA tomará o seu uso como uma aceitação dos Termos Universais e Adicionais atualizados.
16. Termos Legais
16.1 Em determinadas situações, durante a utilização dos Serviços, poderá (em resultado, ou através do uso dos Serviços) utilizar um serviço ou descarregar uma peça de software, ou comprar determinados bens, fornecidos por outra pessoa ou empresa. O uso destes outros serviços, software ou bens poderão ser sujeitos a termos distintos dos presentes, a estabelecer entre a empresa ou pessoa em causa. Neste caso, os presentes Termos não afetam a sua relação legal com essas outras empresas ou indivíduos.
16.2 Os Termos constituem o acordo global sobre matérias legais com a REBIA e regulam o seu uso dos Serviços (excluindo quaisquer serviços que possam eventualmente ser fornecidos pela REBIA no âmbito de um acordo escrito distinto do presente), e substituem na integralidade quaisquer acordos anteriores estabelecidos com a REBIA em relação aos Serviços.
16.3 Concorda que a REBIA pode fornecer-lhe informações, nomeadamente aquelas relacionadas com modificações aos Termos, através de correio eletrônico, correio regular, ou avisos nos próprios Serviços.
16.4 Concorda que se a REBIA não exercer ou utilizar qualquer direito legal ou corretivo contido nos Termos (ou ao qual a REBIA tenha direito nos termos de qualquer Lei eventualmente aplicável), tal não será tido como uma renúncia formal aos direitos da REBIA, mantendo-se tais direitos disponíveis para todos os devidos e legais efeitos.
16.5 Se qualquer tribunal de justiça, tendo jurisdição para decidir sobre esta matéria, determinar que qualquer disposição destes Termos é inválida, então tal disposição será removida dos Termos sem afetar a validade das restantes cláusulas que os compõem, As restantes cláusulas dos Termos permanecerão válidas e eficazes.
16.6 Reconhece e concorda que cada membro do grupo de empresas das quais a REBIA é a casa mãe será tido como terceiro beneficiário dos Termos e que tais outras empresas estarão habilitadas para executar diretamente, e agir de acordo, qualquer disposição dos Termos que lhes atribua um benefício (ou um direito a favor) delas.
16.7 Os Termos, bem como a sua relação com a REBIA no âmbito desses Termos, serão regulados pela Lei Brasileira. Acorda com a REBIA submeter à exclusiva dos Tribunais Brasileiros, na cidade de Niterói (RJ) a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos Termos. Sem prejuízo do referido, concorda ainda que a REBIA poderá ainda ter direito a apresentar medidas injuntivas (ou de tipo equivalente de garantia legal urgente) em qualquer jurisdição.
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