O chamado Terceiro Setor está formado por entidades da Sociedade Civil de fins públicos e não lucrativos, com capacidade de gerar projetos, assumir responsabilidades, empreender iniciativas e mobilizar recursos necessários ao desenvolvimento social do país.

- O Estado é o Primeiro Setor
- O Mercado é o Segundo Setor
- Entidades da Sociedade Civil formam o Terceiro Setor

Houve nos últimos anos uma grande expansão do Terceiro Setor no Brasil, a tal ponto que hoje fazem parte deste segmento, mais de 250 mil entidades, que empregam mais ou menos 2 milhões de pessoas, tendo movimentado em 1998 recursos em torno de 1,2% do PIB o que representa aproximadamente 12 bilhões de reais. Este setor favoreceu no mesmo ano no Brasil mais de 9 milhões de pessoas ou seja 6% aproximadamente da população total. Segundo estimativas da mesma fonte, 10 % da população brasileira, ou seja 15 milhões de pessoas doaram para os fins do Terceiro Setor. Outro dado importante é que já superam os 12 milhões os voluntários que lutam por esta causa no Brasil. Em países da Europa e nos EEUU, este setor movimenta quase 6 % do PIB, empregam mais de 12 milhões de pessoas diretamente e beneficiaram na década de 90 mais de 250 milhões de pessoas.

Dentro desse contexto, podemos observar o grande crescimento deste tipo de organização, devido, principalmente, ao fato de que o Estado não tem tido a capacidade de atender às reivindicações e demandas de serviços sociais que lhe são feitas, além da sua incapacidade na resolução de questões ligadas à geração de empregos.

No entanto, estas entidades são pouco conhecidas, divulgadas e valorizadas. Muitos englobam experiências de trabalho comunitário e solidariedade. Na década de 80, estas entidades tiveram maior visibilidade, abrindo caminhos para a participação cidadã. Hoje, é possível fazer parcerias com Governos, empresas e, devido à Informática e à formação de redes, a comunicação é mais ágil, dinâmica e efetiva.

Trabalham basicamente nas áreas de Saúde, Educação, Bem-estar Social e Meio Ambiente. São organizações voltadas para a defesa dos direitos de grupos específicos da população: mulheres, negros, povos indígenas, doentes, crianças, terceira idade, etc.

O Terceiro Setor tem:

1) Iniciativas privadas não orientadas para o lucro;
2) Iniciativas na esfera pública não realizadas pelo Estado;
3) Iniciativas destinadas ao interesse comum e solidárias;
4) Uma estrutura formal;
5) Autonomia;
6) Função política na sociedade.

Fonte: Manual de Orientação para a criação de uma ONG Ambientalista - Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo – SMA/ PROAONG - Programa Estadual de Apoio às ONGs - - Fevereiro 2000 – Enrique Svirsky - Coordenador do PROAONG - http://www.ambiente.sp.gov.br/proaong/abertura.htm

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O Joio e o Trigo entre as ONGs – Por Vilmar Berna

A sociedade civil ao se organizar em defesa de seus direitos, cria as chamadas ONGs, Organizações Não-Governamentais, que reúnem cidadãos quase sempre voluntários em torno de um conjunto de objetivos e princípios consolidados em estatutos, assembléias, reuniões, diretorias. Entretanto, o compromisso e a luta pelo bem comum não tornam os indivíduos necessariamente melhores. As ONGs são conduzidas por seres humanos e seres humanos erram. Um desses erros é a existência de ‘ONGs de cartório’, ou seja, instituições que existem apenas em caixa postal, cujos diretores assinam atas de reuniões que não existiram, etc. Estas falsas ONGs disputam poder de voto em igualdade de condições com outras ONGs realmente constituídas, gerando distorções no processo democrático e dificuldades na construção e fortalecimento deste segmento na sociedade, além de servirem de verdadeiros ‘laranjas’ para desvio de dinheiro público. Existem ainda empresas privadas que criam ONGs de cartório para beneficiarem-se de isenções fiscais e agregar valor às suas marcas institucionais, desvirtuando e confundindo a noção de ONGs como organizações que representam os interesses da sociedade civil.
Existem ainda as ONGs ‘de combate’, cujo objetivo principal é reivindicar melhor qualidade de vida e ambiental e ‘ONGs profissionais’, que se propõem a irem além da simples reivindicação e buscam se capacitarem para a elaboração e a execução de projetos em parceria com governos e empresas ou usando recursos públicos ou privados destinados a projetos. Nem sempre a compreensão entre o trabalho de uma e de outra é bem entendido e não é raro verem-se como adversárias. As ONGs que optaram pela profissionalização argumentam que, se elas têm a vontade de defender o meio ambiente, comprometimento cidadão com a causa ambiental, a compreensão sobre o que é preciso para o meio ambiente, e detêm ainda a capacitação técnica e a experiência em execução de projetos, então por que têm de se limitar apenas a cobrar responsabilidade de governos e empresas. Por que as próprias ONGs não podem também capacitarem-se para executar projetos e serviços ambientais? Por que as ONGs tem de limitarem apenas a dizer o que está errado? Por que não podem também se oferecer para dar solução concreta aos problemas que as próprias ONGs apontam?
O problema é quando, para forçar os governos ou empresas a contratarem seus serviços, as ONGs profissionais se comportam num primeiro momento como ‘de combate’, pressionando e criando dificuldades, e aliando-se a outras organizações de combate na sociedade, para num segundo momento, abandonarem essas alianças e negociarem suas posições em troca de um contrato para prestação de serviços ou projetos, oferecendo aos empreendedores a falsa ilusão de que estarão limpando sua imagem ambiental ou pacificando suas relações com as ONGs.
Saber a diferença, separar o joio do trigo, ainda será um longo caminho.

O Poder dos ‘Ings’ - Por Vilmar Berna

As ONGs (Organizações Não-Governamentais) ambientalistas, enquanto espaço de participação e atuação direta da cidadania, têm despertado a atenção dos pesquisadores e cientistas sociais. Alguns autores, por saberem que a ciência não é neutra, fazem um trabalho investigativo cuidadoso, sem pressa de resultados rápidos, com visitas a campo, entrevistas com ambientalistas das diversas tendências e ideologias, etc., a fim de alcançar um resultado o mais próximo da realidade. Infelizmente, estão em minoria. O que temos visto com mais freqüência são autores que, de dentro da academia, e longe da militância, se propõem-se a falar de uma realidade que não conhecem direito. A criação do termo ‘ING’ (indivíduo não-governamental) é um desses exemplos. É usado pejorativamente para depreciar os cidadãos que mais se destacam dentro das lutas de sua entidade. Trata-se, na melhor das hipóteses, de um desconhecimento grosseiro da lógica pelas quais se criam e se mantêm as ONGs. Mas também pode esconder outras intenções, menos ingênuas, como fazer o jogo dos poderosos, dos poluidores, que têm seus interesses contrariados pela persistência de uns poucos “ings”, que não arredam pé da luta, mesmo quando o movimento entra em refluxo.

O movimento ambientalista nunca foi uma organização de massa. Apesar dos nomes pomposos, como Institutos, Fundações, Redes, etc. As ONGs se sustentam mesmo é no trabalho de um ou outro membro mais consciente de seu papel de cidadão e que acaba se destacando e recebendo o reconhecimento da sociedade, pela persistência com a qual enfrenta os problemas ambientais, pela capacidade de superar problemas e inventar soluções. Claro que existem líderes ambientalistas individualistas, que não sabem delegar muito menos trabalhar em equipe, nunca convocam reuniões dos associados e sempre decidem tudo sozinhos. Mas a democracia é um processo e ninguém nasce sabendo ser democrático. É nas lutas, nos embates, nas disputas internas e externas que o cidadão vai se tornando líder. Isso cria divisões internas dentro das entidades e acaba gerando novas ONGs. É um processo doloroso de crescimento, pois é meio antropofágico, mas que tem sido o principal responsável pela multiplicação de novas ONGs.

Longe de serem motivos de chacotas ou conceitos depreciativos, os chamados ‘ings’ são na verdade cidadãos persistentes e conscientes, capazes de se manter numa luta pelo direito difuso de toda a sociedade, mesmo quando a própria sociedade não se dispõe a participar.

O movimento popular é cíclico, com períodos de maior ou menor mobilização, por tratar-se de um trabalho voluntário. Não é qualquer cidadão, por mais consciente que seja, que pode dispor-se ao trabalho voluntário. E é em momentos assim que os ‘ings’ se destacam, pois não deixam a luta ambientalista morrer, continuam incomodando, exigindo o cumprimento das leis, denunciando as agressões. Graças a eles, muita agressão ambiental tem sido evitada.

A IMPORTÂNCIA DO TERCEIRO SETOR - Por Hélio de Carvalho Matos*

"Se uma sociedade livre não pode ajudar os muitos que são pobres, acabará não podendo salvar os poucos que são ricos". - John Kennedy, ex-presidente dos Estados Unidos.

Uma nova ordem social está surgindo no mundo. A falência do Estado, com a idéia errônea de que o poder público poderia sozinho regular e provê os serviços para a população, está dando lugar a um outro setor, numa gigantesca reforma nas relações entre o Estado, as empresas e a sociedade civil.

Esta nova ordem tem as seguintes características : predomínio da ação comunitária sobre a ação estatal; substituição do predomínio do Estado pela hegemonia do interesse social e o surgimento de novas instituições sociais. Ao invés do Estado máximo, que tudo pode, aparece a força da comunidade que, de forma atuante e firme, incita e mobiliza a sociedade.
Nesta nova situação, surgem as entidades de direitos civis, organizações não governamentais, agências de desenvolvimento, orgãos autônomos da administração pública descentralizada, fundações, instituições sociais das empresas, públicas ou privadas e as entidades filantrópicas, compondo um conjunto de agentes denominado de Terceiro Setor.
Esta definição surgiu na primeira metade do século passado, nos Estados Unidos. Este é uma mistura de dois setores clássicos : o primeiro setor, representado pelo Estado, e o segundo setor, representado pelas empresas privadas. Em discurso na abertura da 50a Conferência Anual do Departamento de Informação Pública, da Organização das Nações Unidas - ONU, doutora Ruth Cardoso apontou a principal razão para o rápido crescimento do terceiro setor.

Para ela, resulta do fato de que o Governo, como ente público, não demonstrou ter condições de promover isoladamente o desenvolvimento da sociedade, decorrendo o fantástico crescimento de organizações não governamentais, sem fins lucrativos. Estima-se que existam hoje no Brasil 250 mil organizações do terceiro setor. Este setor já representa 2 % do Produto Interno Bruto - PIB nacional, gerando receita de R$ 20 bilhões e 1,5 milhões de oportunidades de trabalho.

O Estado brasileiro, como ente público estabelecendo uma relação formal de atividades governamentais com as organizações não-governamentais apareceu somente no ano de 1938, quando o Governo Federal criou o Conselho Nacional do Serviço Social - CNSS.

Em 1988, com a promulgação da atual constituição, em seu artigo 203, a assistência social recebeu atenção especial, tornando-se política pública, que deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de sua contribuição à seguridade social. É regida com orçamento próprio, tendo as diretrizes de descentralização e ativa participação dos Estados, municípios e sociedade.

Com este suporte constitucional nasceu em 07 de dezembro de 1993 a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que instituiu o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, de deliberação colegiada composta de representantes do governo, em todos os níveis, e representantes da sociedade civil. A este Conselho, vinculado ao Ministério da Previdência, estão registradas 15 mil entidades.

Entre as iniciativas voltadas para este objetivo, destaca-se a proposição e aprovação da Lei número 9.790, de 23 de março de 1999. Procurando contribuir para que se conheça os fundamentos que provocaram a existência desta importante Lei, que qualifica as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP, transcreve-se, a seguir, um importante documento intitulado "O que está por trás da Nova Lei do Terceiro Setor", de autoria do doutor Augusto de Franco, que é Conselheiro e Membro Executivo da Comunidade Solidária.

Leia, a seguir, o que diz este notável cientista social.

"A Lei 9.790/99 - mais conhecida como a "nova lei do Terceiro Setor"- representa apenas um passo, um primeiro e pequeno passo, na direção da reforma do marco legal que regula as relações entre Estado e Sociedade Civil no Brasil.

O sentido estratégico maior dessa reforma é o empoderamento das populações, para aumentar a sua possibilidade e a sua capacidade de influir nas decisões públicas e de aduzir e alavancar novos recursos ao processo de desenvolvimento do país.

A Lei 9.790/99 visa, no geral, estimular o crescimento do Terceiro Setor. Estimular o crescimento do Terceiro Setor significa fortalecer a Sociedade Civil. Fortalecer a Sociedade Civil significa investir no chamado Capital Social.

Para tanto, faz-se necessário construir um novo arcabouço legal, que (a) reconheça o caráter público de um conjunto, imenso e ainda informal, de organizações da Sociedade Civil; e, ao mesmo tempo (b) facilite a colaboração entre essas organizações e o Estado.

Trata-se de construir um novo marco institucional que possibilite a progressiva mudança no desenho das políticas públicas governamentais, de sorte a transformá-las em políticas públicas de parceria entre Estado e Sociedade Civil em todos os níveis, com a incorporação das organizações de cidadãos na sua elaboração, na sua execução, no seu monitoramento, na sua avaliação e na sua fiscalização.

Evidentemente ainda estamos longe de alcançar tal objetivo. Por enquanto, temos, apenas, algumas experiências inovadoras nesse sentido e uma lei que ainda "não pegou", como se costuma dizer no Brasil. Mas não é difícil entender as razões pelas quais ainda estamos engatinhando nesse terreno. A primeira razão diz respeito à cultura estatista que predomina no chamado aparelho de Estado. A Lei 9.790 reconhece como tendo caráter público organizações não estatais. Isso é um escândalo para boa parte dos dirigentes e funcionários governamentais, que ainda pensam que o Estado não só detém por direito, como deve continuar mantendo de fato em suas mãos, eternamente, o monopólio do público. Nos extremos desse campo de concepção, uma parte, felizmente pequena, dos dirigentes governamentais atuais, encara tudo isso como uma forma de burlar o fisco. Para tais dirigentes, essa conversa de Terceiro Setor, de Sociedade Civil, não passa de maquiagem para empresas que não querem pagar impostos.

Na contramão das mudanças que ocorrem no plano mundial neste início de século e de milênio - dentre as quais, talvez, a mais significativa, seja a emersão de uma esfera pública não-estatal - esses dirigentes partem da premissa de que todo mundo é culpado até prova em contrário. Sendo assim, esmeram-se em dificultar ao máximo a vida das organizações da Sociedade Civil, quer criando obstáculos burocráticos de toda ordem ao seu reconhecimento institucional, quer negando-lhes o acesso a recursos públicos - dificultando a celebração e a execução de convênios e abolindo ou reduzindo incentivos, dos quais, é bom dizer, sempre foram e continuam sendo beneficiárias as empresas mais do que as entidades sem fins lucrativos. A maior parte, porém, dos que resistem às mudanças neste campo, não o faz por estar impregnada desse ardor fiscal retrógrado, e sim, sinceramente, por ideologia mesmo, por visão ultrapassada da realidade, por não conseguir perceber que o desenho da sociedade contemporânea mudou, que não existem mais, apenas, Estado e Mercado no universo. Compartilham esses, lamentavelmente, daquela visão de Margaret Thatcher, que não acreditava que pudesse existir qualquer coisa como sociedade. É curioso como o estatismo desse novo pensamento de direita aproxima seus representantes da velha esquerda. Com efeito, nos países do chamado socialismo real, também não se acreditava em Sociedade Civil, e tanto é assim que hoje se identifica, como uma das razões da derrocada dos seus modelos políticos e econômicos, o imenso déficit de Capital Social que apresentavam. Por outro lado, existem resistências à mudança do padrão de relação Estado-Sociedade, de parte da própria Sociedade Civil. Lutando para sobreviver de qualquer modo, algumas organizações da Sociedade Civil, que já são reconhecidas pelo velho marco legal, temem, não sem certa razão, perder os poucos benefícios a que fazem jus. Seu raciocínio é pragmático e sua visão instrumental. Olham com desconfiança para qualquer mudança que não redunde, imediata e concretamente, em aumento de vantagens para suas entidades. Querem aumentar suas facilidades de acesso aos recursos públicos, o que é correto, mas querem-no pela maneira mais fácil, aquela à que estão acostumadas, seguindo ainda a velha tradição estatista das transferências indiretas, das renúncias fiscais, das imunidades e das isenções tributárias - não importa se esse modelo já se revele insustentável.
Parte dessas organizações da Sociedade Civil, que resistem às mudanças no marco legal, não estão realmente interessadas na busca de um novo modelo de financiamento para o Terceiro Setor porquanto, na verdade, não estão vislumbrando o seu papel estratégico no novo tipo de sociedade que está surgindo, no qual Estado, Mercado e Sociedade Civil compõem três esferas relativamente autônomas da realidade social, cujas relações devem ser regidas por novas normas.

Imaginam-se complementares à ação do Estado e, nessa condição, reivindicam ser financiadas pelo Estado, para fazer aquelas coisas que o Estado não pode ou quer mais fazer e, assim, vai terceirizar para a Sociedade Civil. Curiosamente, embora não sejam organizações estatais, respiram o mesmo ar estatista que impregna os departamentos governamentais.

Ora, a Lei das OSCIPs parte da idéia de que o público não é monopólio do Estado. De que existem políticas públicas e ações públicas que não devem ser feitas pelo Estado, não porque o Estado esteja se descompromissando ou renunciando a cumprir o seu papel constitucional e nem porque o Estado esteja terceirizando suas responsabilidades, ou seja, não por razões, diretas ou inversas, de Estado, mas por "razões de Sociedade", mesmo.

Por trás da nova lei do Terceiro Setor, existe a avaliação de que o olhar público da Sociedade Civil detecta problemas, identifica oportunidades e vantagens colaborativas, descobre potencialidades e soluções inovadoras em lugares onde o olhar do Estado não pode, nem deve, penetrar. A ação pública da Sociedade Civil é capaz de mobilizar recursos, sinergizar iniciativas, promover parcerias em prol do desenvolvimento humano e social sustentável, de uma forma que o Estado jamais pôde ou poderá fazer.

Só para dar um exemplo: os recursos que transitam na base da sociedade, computáveis como gastos operacionais das entidades sem fins lucrativos - que atingiram no Brasil, na metade da década passada, a cifra de quase 11 bilhões de reais - nunca poderão compor a receita fiscal do Estado, mas poderão ser conduzidos para projetos de interesse público, alavancando a capacidade de desenvolvimento do país. E a situação do Brasil é muito modesta se comparada à média internacional (2 % contra 5 % do PIB).

Se o Brasil se igualasse à média internacional nesse campo, multiplicando por três o montante dos recursos mobilizados pelo Terceiro Setor, seria possível alcançar a marca dos 50 bilhões de reais, ao ano. Se somássemos a isso os recursos provenientes do trabalho voluntário e das múltiplas iniciativas dos cidadãos, o resultado final seria impressionante.
Ora, a capacidade de arrecadar do Estado é limitada pelo tamanho e pela capacidade de contribuir da base tributável. Logo, se os recursos provenientes dos tributos são insuficientes, parece óbvio que o país - não apenas o Estado, mas a sociedade brasileira como um todo - deve lançar mão de outros mecanismos capazes de impulsionar o seu desenvolvimento.

O exemplo acima foi citado mais para sensibilizar aqueles só se deixam impressionar por cifras que ultrapassem os dez dígitos, mas a razão principal não é exatamente esta, da eterna insuficiência dos recursos, derivante da famosa crise fiscal do Estado contemporâneo. Não é que o Estado, por não conseguir arrecadar mais e melhor, vai agora querer tomar os recursos da Sociedade Civil. Porque tais recursos da sociedade, se podem ser estimulados e dinamizados por iniciativas do Estado, jamais poderão ser arrecadados e controlados pelo Estado.

Os recursos da sociedade - monetizados aqui por motivos pedagógicos - não são essencialmente monetários: são inteligências, modos próprios de ver, "lógicas", racionalidades, razões de sociedade-rede que a razão do Estado-mainframe não consegue captar. Se não fosse, por exemplo, o olhar das organizações da Sociedade Civil que trabalham com os portadores do vírus HIV, o Estado brasileiro não teria hoje uma das melhores políticas do mundo de enfrentamento da AIDS.

Se a Sociedade Civil quer alcançar a sua maioridade política - e não ser tutelada pelo Estado, e não ficar a vida toda sendo encarada como dominium do Estado - ela deve caminhar para sua própria emancipação, em primeiro lugar consolidando e legitimando uma nova institucionalidade que a reconheça como sujeito político e como ator social e, em segundo lugar, construindo sistemas de financiamento público sustentáveis para desenvolver suas atividades públicas.

Ao nosso ver só se justificam os atuais mecanismos de financiamento, baseados em renúncia fiscal, em deduções de imposto a pagar, enquanto não se desenvolvem outras formas de acesso a recursos públicos. Desde já, entretanto, o financiamento governamental, direto e explícito, de ações públicas executadas por organizações não governamentais - tal como estabelece a Lei 9.790 com o Termo de Parceria - se revela como um mecanismo mais inteligente, mais sustentável e inclusive mais legítimo do que os velhos mecanismos de financiamento indireto ainda utilizados.
O que não se pode é cortar uma coisa enquanto a outra ainda não se consolidou. E no Brasil fizemos isto: cortamos em 1995 a dedução do imposto de renda para as doações de pessoas físicas e reduzimos, de 5 % para 2 %, a dedução das doações das pessoas jurídicas - sem qualquer preocupação em colocar no lugar outro mecanismo.

Resumindo, a Lei 9.790 ainda não "pegou" e vai demorar a "pegar", por vários motivos. Em primeiro lugar, porque os dirigentes e funcionários estatais, por preconceito ou desconhecimento, ainda não se dispuseram a fomentar as atividades públicas das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, celebrando com elas Termos de Parceria.

Existe lei que autoriza, mas não existe ainda decisão de fazer. E cada administrador, por insegurança ou medo, fica esperando o outro fazer primeiro para ver no que vai dar. Enquanto isso, ninguém faz - nem no Governo Federal, nem nos Governos Estaduais e Municipais. E é engraçado que isso ocorra, em todas as faixas do espectro ideológico: o governo federal não faz, mas os governos estaduais e municipais, cujos titulares se declaram de oposição ao governo federal, também não fazem - o que confirma a avaliação de que estamos lidando com uma inovação que atinge, indistintamente, a cultura estatista ainda predominante e generalizada.

Em segundo lugar, porque as entidades sem fins lucrativos já reconhecidas pelo Estado, ainda estão inseguras diante de uma inovação que coexiste contraditoriamente com o velho marco regulatório que as abriga e têm medo de perder os poucos benefícios que auferem.

Em terceiro lugar, porque a mudança do marco legal enfrenta um cipoal contraditório de normas que não pode ser removido de uma vez, gerando numerosas dificuldades. Por exemplo, a Lei 9.790 permite remunerar dirigentes, pondo fim a uma hipocrisia institucionalizada, que vigora há décadas no país: os verdadeiros dirigentes das organizações travestem-se de funcionários executivos colocando "laranjas"nas diretorias de suas entidades; e fazem-no para não perder velhos títulos que lhes dão direitos a benefícios, como a Utilidade Pública Federal.

Além disso, ocorre que a legislação em vigor não reconhece como isentas do Imposto de Renda aquelas entidades que remuneram dirigentes. Para mudar, de uma vez, o marco legal do Terceiro Setor não basta uma lei, nem, talvez, uma dúzia delas. Seria necessário, a rigor, uma espécie de "Constituinte do Terceiro Setor". Não sendo possível trilhar, de pronto, este caminhos, temos que avançar passo a passo. É o que estamos tentando fazer.

Primeiro, abrindo um novo sistema classificatório, pelo qual passam a ser reconhecidas cerca de duas dezenas de finalidades públicas, que permaneciam na ilegalidade. Até a promulgação da Lei 9.790, o Estado só reconhecia três finalidades para organizações do Terceiro Setor: saúde, educação e assistência social - o que instaurava uma outra hipocrisia - os mais diversos tipos de entidades se travestiam de organizações de educação ou de assistência social.

Segundo, pelo mesmo ato, introduzindo um novo instituto jurídico - o Termo de Parceria - pelo qual o Estado pode se associar a organizações da Sociedade Civil que tenham finalidade pública, para a consecução de ações de interesse público, sem as inadequações dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 (que supõe concorrência e, portanto, pressupõe uma racionalidade competitiva na busca de fins privados, válida para o Mercado mas não para aquelas organizações da Sociedade Civil que buscam fins públicos) e as incoveniências dos convênios, regidos pela Instrução Normativa número 1, de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional (um instrumento deslizado do seu sentido original, que era o de celebrar relações entre instâncias estatais - mas que se transformou num pesadelo kafkiano quando aplicado para regular relações entre instâncias estatais e não estatais).

Terceiro, e é nesse ponto que nos encontramos agora - buscando aduzir novas vantagens e benefícios para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de modo a atrair para o novo sistema classificatório entidades já reconhecidas pelos velhos sistemas mas, sobretudo, entidades que jamais foram reconhecidas institucionalmente por qualquer sistema e que nunca tiveram qualquer benefício legal. Cabe dizer que estão nessa condição mais de 90 % das organizações do Terceiro Setor que existem no Brasil. Ou seja, os velhos sistemas classificatórios com seus benefícios não abarcam nem 10 % do setor.

Quarto, será necessário buscar novas formas de financiamento que contemplem, progressivamente, a imensa maioria, ainda informal, das organizações do Terceiro Setor - sobretudo aquelas voltadas ao desenvolvimento humano e social sustentável do país, como, por exemplo, as que se dedicam à promoção: da assistência social, da cultura, da defesa e conservação da patrimônio histórico e artístico, da educação gratuita, da saúde gratuita, da segurança alimentar e nutricional, da defesa, preservação e conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, do voluntariado, do desenvolvimento econômico e social e do combate à pobreza, dos direitos estabelecidos e da construção de novos direitos, da ética, da paz, da cidadania, da democracia e de outros valores universais, bem como as que se dedicam à experimentação não lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito (como o microcrédito) e os estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito a todas essas atividades.

Portanto, a mudança do marco legal do Terceiro Setor é um processo longo, complexo, que envolve múltiplos aspectos políticos e jurídicos e que depende, fundamentalmente, de mudanças de culturas e de modelos mentais. Isso não vai ocorrer de repente. Não vai acontecer automaticamente em virtude da aprovação de uma, duas ou meia dúzias de novas leis. Não depende apenas da vontade política deste ou daquele governante.

Não é razoável esperar a aprovação de uma lei como a 9.790, que apenas desencadeia tal processo, possa alterar, em menos de dois anos, um quadro estabelecido há décadas. Esta lei, como um primeiro passo no processo de mudança do marco legal do Terceiro Setor, como qualquer mudança que envolve transformações de mentalidades, vai demorar para "pegar"mesmo, a rigor nunca vai "pegar" se entendermos "pegar" como vigorar, universalmente, abarcando todo o Terceiro Setor. Na verdade, aqui não se trata de "pegar" e sim de "pegar para quem".

Destarte, não se deve alimentar falsas expectativas quanto à abrangência da Lei 9.790. Entidades declaradas falsamente sem fins lucrativos não devem buscar aderir ao novo sistema, pois nele não terão guarida face aos controles rígidos que institui. Felizmente, o número dessas instituições, chamadas jocosamente de "pilantrópicas", é muito pequeno diante das cerca de 250 mil organizações do Terceiro Setor existentes no país.

Ao contrário do que diz a imprensa, a imensa maioria das organizações do Terceiro Setor é séria, honesta, não vive de dinheiro público. A maior parte dessas organizações se mantém exclusivamente pela solidariedade do nosso povo e pelo dinamismo da Sociedade Civil brasileira, que são também imensos, ao contrário do que prejulgam aqueles aos quais faltam tais sentimentos republicanos e cidadãos.

Escolas e hospitais que cobram total ou parcialmente, por seus serviços, embora se declarem sem fins lucrativos, não entram nem devem tentar entrar no novo sistema classificatório estabelecido pela Lei 9.790. Por certo, falta uma regulamentação justa para escolas e hospitais, mas não é para esse tipo de instituições que a Lei 9.790 foi feita. O Governo Federal ou algum Deputado Federal ou Senador, devem tomar a iniciativa de propor uma lei especialmente voltada para essas importantes instituições da sociedade brasileira. O Conselho da Comunidade Solidária não deve fazê-lo, pois não é essa sua missão.

Entidades que já possuem o Certificado de Fins Filantrópicos devem pensar bem antes de aderir ao novo sistema estabelecido pela Lei 9.790. No momento presente, enquanto outras vantagens ainda não foram aduzidas às entidades reconhecidas como OSCIPs e enquanto os governos não se engajarem na celebração de Termos de Parceria, as 6.614 entidades filantrópicas - que constituem menos de 3 % do total das Organizações do Terceiro Setor existentes no país - terão desvantagens se optarem por ser OSCIPs.

Amanhã, quem sabe, poderão compensar tais desvantagens com novas e inéditas vantagens. A Lei 9.790 prevê que, até março de 2001, poderão ser acumulados os benefícios dos títulos concedidos por diferentes sistemas classificatórios. Vamos propor prorrogar esse tempo de experimentação por mais dois ou três anos, aumentando assim a possibilidade de avaliação comparativa (Nota do IBTS: esta prorrogação foi aprovada em lei até o ano de 2004).

Todavia, dentro do imenso contigente de 90 % das organizações do Terceiro Setor que não têm qualquer reconhecimento, sobretudo para aquela parte que abarca as instituições que se dedicam ao desenvolvimento humano e social sustentável, não deve haver hesitação em aderir ao novo sistema classificatório. No caso das entidades sem fins lucrativos de microcrédito, essa adesão é impulsionada por força da Medida Provisória número 1.965/2000. Nos demais casos, essas entidades só terão a ganhar ao optarem voluntariamente pela Lei 9.790.

A Lei 9.790, como dissemos anteriormente, foi feita para fortalecer a Sociedade Civil, aumentar o Capital Social do país, por meio da criação de condições para a expansão do Terceiro Setor. Não é uma lei, apenas ou principalmente, para os menos de 10 % que estão dentro, mas para uma parte considerável dos 90 % que estão fora - excluídos de qualquer reconhecimento institucional e sem condições de se manter com um mínimo de sustentabilidade.

Os propositores da nova lei do Terceiro Setor não fazem parte de um lobby de ONGs incluídas, mas sim de um conjunto de pessoas que tem por missão fortalecer a Sociedade Civil e viabilizar parcerias entre Estado e Sociedade para empreender iniciativas inovadoras de desenvolvimento social no enfrentamento da pobreza e da exclusão.

Para superar seus impasses estratégicos maiores, o Brasil precisa de milhares de organizações do Terceiro Setor, vivendo com um mínimo de sustentabilidade e atuando, autonomamente e em parceria com o Estado, nas mais diversas áreas do desenvolvimento humano e social, gerando projetos, assumindo responsabilidades, empreendendo iniciativas e mobilizando recursos.

Quando as organizações da Sociedade Civil brasileira chegarem a mobilizar 5 % do PIB, igualando-se à média internacional, muitos de nossos problemas básicos de desenvolvimento social estarão resolvidos. Ora, como se pode fazer isso ? Basicamente, criando condições para o aumento do número de organizações do Terceiro Setor e criando condições para a sua atuação sustentada.

Tudo isso depende, como é óbvio, de reconhecimento institucional, de vez que grande parte dos recursos necessários para desencadear tal processo deve provir de receita pública, como ocorre, aliás, nos países mais desenvolvidos do mundo, nos quais os governos entram com mais de 40 % na composição de recursos das entidades sem fins lucrativos, ao contrário do insuficiente patamar de 15,5 % apresentado pelo Brasil (em dados de 1995).

Por outro lado, a criação dessas condições faz parte de uma estratégia de radicalização da democracia, pois compartilhar com a Sociedade Civil as tarefas de desenvolvimento social, incorporar as visões e as razões da sociedade nos assuntos antes reservados aos governos, significa aumentar a possibilidade e a capacidade das populações influírem nas decisões públicas - empoderar as comunidades, distribuir e democratizar o poder.

Para concluir quero dizer que, pessoalmente, não tenho a menor dúvida de que a Lei 9.790 vai "pegar"e que o novo sistema classificatório vai, progressivamente, se consolidar no Brasil. É questão de tempo. Os ventos sopram a favor. Existem razões objetivas, muito fortes, que impulsionam a mudança do marco legal do Terceiro Setor na direção delineada pela nova lei. No plano global, a emersão da sociedade-rede, a expansão de uma nova esfera pública não-estatal, a mudança do padrão de relação Estado-Sociedade, a crise do Estado-Nação e a falência do estatismo como ideologia capaz de servir de referencial para a ação dos atores políticos no século XXI. No plano nacional, a rápida transformação da sociedade brasileira, com o surgimento de novos sujeitos políticos nos marcos de um regime democrático que, apesar de todos os percalços, tende a perdurar."

• Hélio de Carvalho Matos - INSTITUTO BRASILEIRO DO TERCEIRO SETOR – IBTS - SQS 102 – Bl. B – AP. 106 - Cep: 70330-020 - Telfax: (61) 224 4506 - Cidade: Brasília – DF - Site: www.ibts.kit.net / E-mail: ibts@brasilia.com.br