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Legislação Ambiental Estadual


 

· Acre:www.seiam.ac.gov.br/index.php?option=com_content&task=
view&id=543&Itemid=107

· Alagoas: www.uniambiente.com.br/legislacao1.html

· Amazonas: www.amazonia.org.br/guia/
index.cfm?cat_id=39&siteid=2

· Bahia: www.semarh.ba.gov.br/conteudo.aspx?s=
UNIDSDPA&p=UNIDESUS

· Ceará: www.semace.ce.gov.br/

· Goiás: www3.agenciaambiental.go.gov.br/site/
legislacao/estadual.php

· Mato Grosso do Sul: www.imasul.ms.gov.br/LEGISLACAO/
Licenciamento%20Ambiental/index.php

· Minas Gerais: www.siam.mg.gov.br e www.amda.org.br/base/legislacaomineira-principal

· Paraíba: www.semarh.pb.gov.br/index.php

· Pará: www.sectam.pa.gov.br/legislacao_estadual.php

· Paraná: www.iap.pr.gov.br/modules/conteudo/
conteudo.php?conteudo=200

· Pernambuco: http://www.cprh.pe.gov.br/frme-index-secao.asp?idsecao=36

· Piauí: www.semar.pi.gov.br/arquivos/leis/
LegislacaoAmbiental.pdf

· Rio Grande do Norte: www.meioambiente.ufrn.br/conteudo/
legislacao/legislacao.php

· Rio Grande do Sul: www.fepam.rs.gov.br/legislacao/legislacao.asp

· Rio de Janeiro: www.feema.rj.gov.br/legislacao.asp

· Santa Catarina: www.fatma.sc.gov.br/biblioteca_ambiental/
legislacao.htm

· São Paulo: www.ambiente.sp.gov.br/
contAmbientalLegislacaoAmbiental.php

· Sergipe: www.adema.se.gov.br/modules/tinyd0/index.php?id=18


Legislação Ambiental Municipal


 

· Campo Grande (MS) (município): www.pmcg.ms.gov.br/?s=39&
location=24&idCon=2066&idPai=2066

· Santo André (SP): www.semasa.sp.gov.br/scripts/
display.asp?idnot=503

· São Paulo: www6.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/
habitacao/legislacao/legislacao_ambiental/0001

 

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O Portal do Meio Ambiente é uma publicação da REBIA - Rede Brasileira de Informação Ambiental, com sede à Trav. Gonçalo Ferreira, 777 - Casarão da Ponta da Ilha, Bairro Jurujuba, Niterói, RJ - Brasil cuja missão é democratizar a informação ambiental como forma de contribuir para formação e a mobilização da cidadania ambiental planetária. A REBIA não tem fins lucrativos e é feita por indivíduos e organizações parceiras que doam voluntariamente seus talentos, recursos e energias na certeza de que um mundo melhor é possível. Editado também de forma voluntária pelo escritor, jornalista e ambientalista VILMAR Sidnei Demamam BERNA, que em 1999 recebeu o Prêmio Global 500 da ONU Para o Meio Ambiente e, em 2003, recebeu o Prêmio Verde das Américas, entre outros. Contatos: vilmar@rebia.org.br / Telefax: (21) 2610-2272 (Os artigos assinados não traduzem necessariamente a opinião do Portal do Meio Ambiente).