Art. 5º. Compete ao IBAMA, com base no ANEXO III, desta Instrução Normativa:
I - receber e protocolar, como documento, a 1ª via do Auto de Constatação lavrado;
II - cadastrar o Auto de Constatação no sistema de controle específico da área de fiscalização;
III - analisar o Auto de Constatação para adoção das medidas administrativas pertinentes, conforme o caso;
IV - acompanhar os Agentes Ambientais Voluntários, para registro da ocorrência do estabelecido no inciso III, do art. 3º, desta Instrução Normativa;
V - disponibilizar informações sobre os resultados das análises e dos procedimentos adotados em função dos Autos de Constatação lavrados, quando formalmente solicitadas.

Art. 6º. As unidades administrativas do IBAMA, através da área de fiscalização, bem como as entidades civis ambientalistas ou afins, deverão designar respons&aacuce="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif">Art. 8º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
a) HAMILTON NOBRE CASARA

ANEXO I

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – DPA
COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – CGFA
DECLARAÇÃO
NOME:_______________Nº da Credencial______________
CPF:______________CI:_____________
Endereço:_________________________
Entidade Responsável:_______________

O Agente Ambiental Voluntário acima qualificado, credenciado neste ato pelo IBAMA, declara estar ciente das responsabilidades e compromissos para o exercício da atividade de fiscalização, que será efetuada de forma voluntária sem nenhum vinculo empregatício.

O Agente Ambiental Voluntário compromete-se a prestar informações, na forma da lei, quando requerido por autoridades para confirmação das infrações por ele constatadas.

O IBAMA não se responsabilizará por qualquer ato ou comportamento que extrapole a competência delegada no credenciamento.

O IBAMA se reserva no direito de cancelar a credencial quando constatada irregularidade praticada pelo Agente Ambiental Voluntário ou ainda a pedido da entidade responsável pela indicação.

Declaramos estar de acordo com as condições acima.
Local:____________________ Data:_______________________
Agente Ambiental Voluntário
Responsável pela Entidade

ANEXO II
Número:
Protocolo:
01.Nome do Constatado:
02.CPF/CNPJ: 03.Doc. Identidade:
04.Filiação Pai:
Mãe:
05.Endereço:
06.Bairro: 07.Município: 08.UF: 09.CEP:
10.Descrição da Infração:
12.Assinatura do Constatado:
13.Assinatura do Agente Ambiental Voluntário:
14.Assinatura das Testemunhas (no mínimo duas)
Nome - Endereço
15.Local e Data:
1º Via IBAMA 2º Via Constatado 3º Via Autoridade
Policial 4º Via Agente Ambiental Voluntário

ANEXO III

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA
DIRETORIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – DPA
COORDENAÇÃO GERAL DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - CGFAFluxograma do

Auto de Constatação
IMPRENSA NACIONAL
SIG, Quadra 06, Lote 800, Caixa Postal 30.000, CEP 70610-460, Brasília -
DF - Brasil

Maiores informações: 0800 61 9900 (ou pelo email: in@in.gov.br)

1. O voluntário ambiental deve descobrir a complexidade dos processos ambientais e sociais: uma idéia aparente simples é apenas uma idéia simplificada. Os problemas ambientais têm a forma de uma teia de aranha: estão entrelaçados por inúmeros fatores. Saber estar em uma sociedade complexa e bem informado é uma qualidade essencial do voluntário ambiental hoje.

2. O voluntário ambiental tem sentido apenas, quando se considera o horizonte da emancipação. Ou seja, é preciso plantar ou evitar que uma árvore seja destruída ou então ajudar a limpar um ecossistema, mais isso somente é válido se for um passo a mais na remoção das causas que destróem a floresta e levam as pessoas a jogarem lixo em qualquer lugar como se o meio ambiente limpo e preservado não fosse um direito de todos.

3. A ação voluntária ambiental tem qualidade ética apenas quando é uma opção livre de um sujeito no interior de uma tripla aspiração: a sua auto-estima, a solidariedade com o meio ambiente em sua mais ampla acepção, o que inclui também a qualidade de vida humana, e o compromisso com a construção de um novo modelo de desenvolvimento, mais sustentável e justo para o planeta e nossos semelhantes, tanto para as gerações atuais quanto para as que nem nasceram ainda.

4. O voluntariado ambiental não é um plano para diminuir os compromissos do Estado. Se, em algum momento, sua presença é um pretexto para afastar e restringir os esforços governamentais, o voluntariado entra em uma zona de risco.

5. A ação voluntária ambiental é como uma orquestra: o importante é que ela soe bem e não o fato de a flauta ser de madeira ou de metal ou a quem ela pertence. Da orquestra devemos exigir coordenação, coerência e concentração de forças. O voluntário ambiental é sempre um "co-equiper". A fragmentação não leva a nada e numa equipe cada um joga em sua própria posição colaborando com o resto em função da partida.

6. A ação voluntária ambiental deve ter competência humana e qualidade técnica. O amor não é suficiente. Se, por ignorância ou incompetência, fazemos sofrer desnecessariamente uma ave cheia de óleo, por exemplo, ou uma pessoa já fragilizada pelo dano ambiental, embora tenhamos a melhor das intenções, conseguiríamos, apenas aumentar a sua impotência e a sua marginalidade.

7. O voluntariado ambiental deve ganhar espaços entre as classes populares. Não pode ser uma instituição que interesse apenas a classe média, nem àqueles que têm tempo disponível, mas responde ao exercício da cidadania que é responsável pelos assuntos que a todos afetam.

8. O voluntariado ambiental aprecia o profissional da ação ambiental e social e busca sempre a complementaridade mas, justamente por isso, não se transforma em auxiliar nem em corrente de transmissão, mas defende o espaço de liberdade que lhe é próprio.

9. O voluntariado ambiental precisa, hoje, disciplinar a sua ação. As melhores iniciativas se perdem pela incapacidade de submetê-las a um programa, a objetivos, a um método, a certos prazos , a uma dedicação séria, a uma avaliação. A boa intenção é um caminho viável desde que haja disciplina; se ela não existe, é um fracasso. O voluntário ambiental evita palavras fúteis para se aproximar dos gestos eficazes.

10. A ação voluntária ambiental requer desprendimento pessoal e boa vontade com o planeta em sua mis ampla acepção: não é orientada simplesmente à assistência do outro, mas ao desejo de fazer a sua parte, de contribuir concretamente com a melhoria ambiental ou para amenizar o sofrimento de animais vítimas de maus tratos e acidentes ambientais, etc..

Todo voluntário ambiental tem o direito a:

• Desempenhar uma tarefa que o valorize e seja um desafio para ampliar e desenvolver habilidades.

• Receber apoio no trabalho que desempenha (capacitação, supervisão, e avaliação técnica).

• Ter a possibilidade da integração como voluntário ambiental na instituição na qual presta serviços, ter as mesmas informações que o pessoal remunerado e descrições claras de tarefas e responsabilidades.

• Participar das decisões.

• Contar com os recursos indispensáveis para o trabalho voluntário ambiental.

• Respeito aos termos acordados quanto à sua dedicação, tempo doado, e não ser desrespeitado na disponibilidade assumida.

• Receber reconhecimento e estímulo.

• Ter oportunidades para o melhor aproveitamento de suas capacidades recebendo tarefas e responsabilidades de acordo com seus conhecimentos, experiência e interesse.

• Ambiente de trabalho favorável por parte do pessoal remunerado da instituição.

Todo voluntário ambiental tem a responsabilidade de:

• Conhecer a instituição e/ou a comunidade onde presta serviços (a fim de trabalhar levando em conta essa realidade social e ambiental) e as tarefas que lhe foram atribuídas.

• Escolher cuidadosamente a área onde deseja atuar conforme seus interesses, objetivos e habilidades pessoais, garantindo um trabalho eficiente.

• Ser responsável no cumprimento dos compromissos contraídos livremente como voluntário ambiental. Só se comprometer com o que de fato puder fazer

• .Respeitar valores e crenças das pessoas das quais trabalha.

• Aproveitar as capacitações oferecidas de forma aberta e flexível.

• Trabalhar de maneira integrada e coordenada com a entidade onde presta serviço.

• Manter os assuntos confidenciais em absoluto sigilo.

• Acolher de forma receptiva a coordenação e a supervisão de seu trabalho.

• Usar de bom senso para resolver imprevistos, além de informar os responsáveis.

Sim, quero ser um Voluntário Ambiental e dar uma contribuição concreta em defesa do meio ambiente. Quero participar desta ação cidadã ambiental, sem fins lucrativos ou cunho político-eleitoral ou religioso. Quero poder usar meu tempo, habilidade, talento para fazer a diferença na melhoria da vida do planeta. Quero ‘colocar a mão na massa’ e fazer a minha parte.

1. Meus dados pessoais
Nome completo:
E-mail para contato:
Site:
Telefones de contato:
Data de Nascimento: ___/ ___/ _____
Sexo:
Doc. Identidade (Número, órgão e data de expedição):
CPF:
Formação/Profissão/atividade:
Endereço Completo:
Bairro:
Cidade:
Estado:
Cep:

2. Dados sobre minha escola, empresa ou associação:
Nome da instituição:
Cargo que você ocupa:
E-mail para contato:
Telefones de contato:
Site:

1. Comentários sobre o projeto:

2. Mais informações sobre você e o tempo e recursos que pode disponibilizar para o projeto:

3. Anexe seu currículo

4. Anexe folder ou documentos com mais informações sobre sua escola, empresa ou instituição, se houver:

Declaração

Estou ciente que o trabalho voluntário a ser desempenhado junto ao REBIA, de acordo com a Lei no.9.608 de 18/02/1998, é atividade não remunerada, com finalidade educacional e cultural para promover e estimular uma nova consciência de cidadania ambiental no Brasil e não gera vínculo empregatício nem funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias e afins. Declaro estar ciente da legislação específica sobre serviço voluntário e que aceito atuar como voluntário(a) nos termos do presente Termo de Adesão.

Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária.

Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário

O Trabalho Voluntário

(Elaborado por Mônica Corullón para o Programa de Promoção do Voluntariado do Conselho Comunidade Solidária)

O Voluntário

• "... tem o dom de se doar,... e em algum momento sente-se chamado a desenvolvê-lo..."
• "... dispõe-se a fazer um trabalho sem interesse de retorno material, apenas espiritual ... ou em troca de algo intangível..."
• "... através da atuação junto à sociedade, sente-se útil...
• "... doa sua força de trabalho para alguma causa humana, social ou ambiental..."
• "... tem um conceito mais estruturado do papel do indivíduo na sociedade ... pensa e age de maneira coletivas.."
• "... coloca-se à disposição ... contribui... oferece-se sem pensar em retribuição... de livre e espontânea vontade..."
• "... valoriza a satisfação pessoal de ter colaborado para tornar os outros mais felizes..."
• Segundo definição das Nações Unidas, "o voluntário ambiental é o jovem ou o adulto que, devido a seu interesse pessoal e ao seu espírito cívico, dedica parte de seu tempo, sem remuneração alguma, a diversas formas de atividades, organizadas ou não, de bem estar social, ou outros campos..."
• Em recente estudo realizado na Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, definiu-se o voluntário ambiental como ator social e agente de transformação, que presta serviços não remunerados em benefício da comunidade; doando seu tempo e conhecimentos, realiza um trabalho gerado pela energia de seu impulso solidário, atendendo tanto às necessidades do próximo ou aos imperativos de uma causa, como às suas próprias motivações pessoais, sejam estas de caráter religioso, cultural, filosófico, político, emocional.

Quando nos referimos ao voluntário ambiental contemporâneo, engajado, participante e consciente, diferenciamos também o seu grau de comprometimento: ações mais permanentes, que implicam em maiores compromissos, requerem um determinado tipo de voluntário, e podem levá-lo inclusive a uma "profissionalização voluntária"; existem também ações pontuais, esporádicas, que mobilizam outro perfil de indivíduos.

Ao analisar os motivos que mobilizam em direção ao trabalho voluntário ambiental, (descritos com maiores detalhes a seguir), descobrem-se, entre outros, dois componentes fundamentais: o de cunho pessoal, a doação de tempo e esforço como resposta a uma inquietação interior que é levada à prática, e o social, a tomada de consciência dos problemas ao se enfrentar com a realidade, o que leva à luta por um ideal ou ao comprometimento com uma causa.

Altruísmo e solidariedade são valores morais socialmente constituídos, vistos como virtudes do indivíduo. Do ponto de vista religioso acredita-se que a prática do bem salva a alma; numa perspectiva social e política, pressupõe-se que a prática de tais valores zelará pela manutenção da ordem social e pelo progresso do homem.

A caridade (forte herança cultural e religiosa), reforçada pelo ideal, as crenças, os sistemas de valores, e o compromisso com determinadas causas, são componentes vitais do engajamento.

Não se deve esquecer, contudo, o potencial transformador que essas atitudes representam para o crescimento interior do próprio indivíduo.

Motivações Para a Ação

Uma das razões freqüentemente apontadas para o engajamento em trabalhos voluntário é que nas atividades diárias não existem muitos desafios nem realizações, nem liberdade de ação suficiente, e nas empresas em geral não existe uma missão, apenas conveniência.

Também é comum que as pessoas realizem alguma atividade "socialmente útil", como forma de retribuir à sociedade todo o conhecimento e experiências adquiridas ao longo da vida, ou apenas para ter uma ocupaçãcedil;as nos padrões do voluntariado nos últimos anos. As pessoas estão mais interessadas em se envolver em mais de uma causa, oferecendo seu trabalho voluntário em diferentes atividades.

Também atuam mais na defesa dos direitos (advocacy) e no ativismo político. Enquanto ainda desejam se envolver com atividades de serviço, também desejam fazer diferença através de petições, abaixo-assinados, influência nas políticas públicas, e outras formas ativas de participação cívica. É necessário considerar a crescente noção de cidadania e de defesa de direitos humanos e sociais presente na sociedade atual.

O principal diferencial das práticas filantrópicas atuais com relação ao passado reside no fato de que sua população clientela não é mais concebida como sujeitos dependentes e tutelados.

Os cidadãos engajam-se em atividades voluntárias não apenas para exercitar a caridade, mas para exercer suas cidadanias na defesa dos seus direitos e os dos outros.

Segundo documentação dos pesquisadores, o trabalho voluntário pode melhorar a auto-imagem, promover um sentimento de realização e competência e agir como um antídoto para o stress e a depressão.

De fato, alguns estudos mostram que os voluntários tendem a ser mais saudáveis e felizes e viver mais que aqueles que não o são.

Na realidade brasileira, segundo dados recolhidos na prática, voluntário de camadas socioeconômicas baixas, com problemas de inserção social, rejeição, falta de raízes devido às constantes migrações, encontram no trabalho voluntário ambiental um forte component>